CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO DE "MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL". ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO DE "MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL". ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não tendo sido constatada a procedência estrangeira da máquina de jogo eletrônico apreendida ("máquina caça-níquel"), afasta-se a competência da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.