RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSEQUÊNCIA NATURAL PARA OS CONDENADOS EM REGIME ABERTO E SEMIABERTO. INCIDÊNCIA TAMBÉM PARA OS CONDENADOS EM REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DA SISTEMÁTICA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
Recurso especial provido para determinar a interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime a partir da homologação da falta grave pelo Juízo das Execuções Penais.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSEQUÊNCIA NATURAL PARA OS CONDENADOS EM REGIME ABERTO E SEMIABERTO. INCIDÊNCIA TAMBÉM PARA OS CONDENADOS EM REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DA SISTEMÁTICA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA …
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSEQUÊNCIA NATURAL PARA OS CONDENADOS EM REGIME ABERTO E SEMIABERTO. INCIDÊNCIA TAMBÉM PARA OS CONDENADOS EM REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DA SISTEMÁTICA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
1. "O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime de cumprimento de pena, como o reinício do cômputo do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional" (STF, HC n.º 86990/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da reprimenda a ser cumprida pelo sentenciado (HC n.º 85141/SP, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 12/05/2005). Precedentes da Quinta Turma desta Corte.
2. Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os condenados que cumprem pena em regime fechado também devem se sujeitar a novo lapso temporal mínimo, que será calculado com base na pena que resta a ser cumprida, para a obtenção do requisito objetivo para progredir.
3. Recurso especial provido para determinar a interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime a partir da homologação da falta grave pelo Juízo das Execuções Penais.