PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA DE 1988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CALCADO EM ACÓRDÃOS DO PRÓPRIO TRIBUNAL E DA SUPREMA CORTE. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA DE 1988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CALCADO EM ACÓRDÃOS DO PRÓPRIO TRIBUNAL E DA SUPREMA CORTE. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO.
1. Consoante já assentado na decisão agravada, a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não subsiste. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.
2. O entendimento do Tribunal local está calcado na interpretação do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, bem como, nos arts. 37, inciso XVI, alínea c e art. 142, § 3.º, inciso II, da Carta Magna de 1988, sendo vedado o reexame da interpretação emprestada a esses dispositivos na via estreita do especial. Precedentes.
3. O dissídio jurisprudencial calcado em acórdãos do próprio tribunal e do Supremo Tribunal Federal não são adequados à demonstração da divergência. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.