Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? INVENTÁRIO ? LEGATÁRIAS SITUADAS NO EXTERIOR ? CITAÇÃO ? NULIDADE ABSOLUTA ? QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE SE CONHECE DE OFÍCIO. I ? Conhecido o recurso e aberta a via especial, autorizado está o STJ a conhecer de ofício de patentes nulidades absolutas. II ? Indevida citação editalícia de legatárias sediadas no exterior que se deve anular. III ? Retorno dos autos para a correta prática do ato. IV ? Recurso especial provido.