AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
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AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDA REMUNERATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.
1.A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais Repetitivos nºs 970.217/RS e 1.047.686/RS, assentou a compreensão de que não é possível a revisão de acórdão que tenha adotado como premissa fática a inexistência de perda remuneratória em razão de não ter sido observada a sistemática de conversão monetária determinada pela Lei nº 8.880/1994, providência que desafia o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2.Agravo regimental a que se nega provimento.