HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2o. I, II E V E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 7 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE ROUBO E À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CRIME DE QUADRILHA ARMADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CRIME DE QUADRILHA ARMADA.
Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do crime de quadrilha armada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2o. I, II E V E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 7 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE ROUBO E À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CRIME DE QUADRILHA ARMADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CRIME DE QUADRILHA ARMADA.
1. Nos termos de consolidado entendimento desta Corte Superior, a pretensão de absolvição por inexistência de provas suficientes para a condenação, tal como deduzida pela impetração, mostra-se inadmissível na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, por demandar evidente reapreciação do conjunto probatório.
2. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente.
3. Mantendo-se a pena no patamar em que se encontra, não há que se falar em fixação de regime de cumprimento mais brando para o crime de roubo, posto que, reconhecida a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há qualquer ilegalidade ou abuso na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, sem prejuízo de ulterior progressão, se for o caso.
4. Quanto ao crime de quadrilha armada, a quantidade de pena aplicada justificaria o regime aberto para o cumprimento da pena. Todavia, tendo em vista a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o reconhecimento de circunstância judiciais desfavoráveis, o regime mais gravoso a ser considerado, in casu, deve ser o semiaberto.
5. Parecer pela denegação da ordem.
6. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do crime de quadrilha armada.