EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. LATROCÍNIO. DECRETO 5.620/05. CRIME HEDIONDO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. LATROCÍNIO. DECRETO 5.620/05. CRIME HEDIONDO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A concessão de comutação à condenado que se encontra no curso do cumprimento de pena pela prática de crime hediondo fere o disposto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto 5.620/05.
2. Ordem denegada.