Denúncia · Trancamento da ação penal · Medida excepcional · Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU EVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa.

2. Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal.

3. Nos termos dos arts. 95 e 108 do CPP, a exceção de incompetência é aduzida autonomamente em petição apartada da defesa.

4. Havendo indícios de crimes que abrangem as esferas federal e estadual, a competência deve ser da Justiça Federal (Súmula 122/STJ: "Compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal").

5. Ordem denegada.