HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME ABERTO DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME ABERTO DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal na decisão que cassa a progressão de regime pelo não cumprimento de um dos requisitos de ordem subjetiva.
2. Por expressa disposição legal, somente poderá ingressar no regime aberto o sentenciado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente.
3. In casu, o Juiz da VEC concedeu um prazo de 90 dias para que o paciente demonstrasse a ocupação lícita, entretanto, passaram-se 6 meses sem que o mesmo cumprisse a referida condição. Assim, nos termos do art. 114, I da Lei 7.210/84, resta demonstrado que o paciente não preenche um dos requisitos indispensáveis à concessão do regime aberto.
4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.