EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRANSMITIDO POR FAX. PETIÇÃO INCOMPLETA.
Embargos de declaração NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRANSMITIDO POR FAX. PETIÇÃO INCOMPLETA.
1. Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99 exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo.
2. Embargos de declaração NÃO CONHECIDO.