EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. INVIABILIDADE.
Embargos de declaração não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. INVIABILIDADE.
1. Os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de protocolo da petição enviada via fax.
2. Embargos de declaração não conhecidos.