ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Ordem denegada.
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Ajuizado o writ após o prazo legal, é de ser reconhecida a decadência do direito de requerer. (Art. 18 da Lei n.º 1.533/1951).
2 - Patente a ilegitimidade passiva do Comandante da Aeronáutica, ante o disposto no Regulamento do Corpo de Pessoal da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto n.º 3.690/2000.
3 - A ação mandamental não se mostra adequada à reavaliação do conjunto probatório produzido no processo administrativo, reclamando prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito vindicado.
4 - Ordem denegada.