AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO COMISSIONADOS. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E JUDICIÁRIA. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO COMISSIONADOS. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E JUDICIÁRIA. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou …
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO COMISSIONADOS. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E JUDICIÁRIA. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Terceira Seção deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público se caracteriza como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo.
2. A impetração de mandado de segurança contra ato de supressão de vantagem de servidor público deve ocorrer dentro de cento e vinte dias do referido ato, sob pena de decadência da impetração.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.