PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO FEITA DE FORMA INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO FEITA DE FORMA INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante os pressupostos constitucionais imanentes ao recurso especial, dele não se conhece quando interposto antes de exaurida a instância ordinária, salvo se for reiterado posteriormente no prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese em tela.
2. Agravo regimental desprovido.