Gratificação especial instituída pela lei estadual n.º 6.373/93 · Prescrição qüinqüenal · Relação de trato sucessivo · Incidência da súmula n.º 85 do superior tribunal de justiça

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 6.373/93. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DESTA CORTE. MATÉRIA RELATIVA À REVOGAÇÃO DE LEI ANTERIOR POR POSTERIOR. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula n.º 85 desta Corte.

2. No tocante à prescrição, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, demandaria, necessariamente, o exame percuciente, da legislação local apontada no aresto atacado, o que é inviável, em sede de recurso especial, nos termos do entendimento sufragado na Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal.

4. Quando o julgado a quo estiver calcado na interpretação de dispositivos de lei local não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, pois este é admitido tão somente para a análise de matérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais.

5. Agravo regimental desprovido.