AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o artigo 56 da Lei 8.541/92 conferiu ao administrador a discricionariedade para avaliação da oportunidade e conveniência na convocação de candidatos aprovados na primeira fase do concurso para Auditor do Tesouro Nacional, previsto no edital ESAF n.º 18/91.
3. Precedentes:AgRg no REsp 978.349/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 21/03/2011; AgRg no Ag 840.012/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 09/11/2009; EDcl no REsp 948.732/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 16/02/2009.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.