HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FUGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO CONFIRMADA PELO PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FUGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO CONFIRMADA PELO PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM DENEGADA.
1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n.
10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.
2. O histórico prisional conturbado, a reiteração delitiva e o cometimento de diversas fugas são circunstâncias idôneas que demonstram a ausência de mérito à progressão de regime, mesmo diante da apresentação do atestado de boa conduta carcerária.
3. Ordem denegada.