PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA. ART. 271 DO CPP. ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA. ART. 271 DO CPP. ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o rol do art. 271 do Código de Processo Penal é taxativo, não podendo o assistente da acusação recorrer contra ato privativo do Ministério Público.
2. Agravo regimental improvido.