Servidor público federal · Resíduo de 3,17% · Limitação · Base de incidência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI 9.494/97, ART. 1º-F. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. As disposições contidas na MP 2.180-35/01 somente se aplicam às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes.

2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o resíduo de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas relativas ao exercício de cargos em comissão e funções gratificadas, bem como as vantagens incorporadas sob esse título, pois trata-se de vantagens cuja natureza é permanente e, por via de consequência, integram os vencimentos.

3. No tocante à limitação temporal em decorrência da reestruturação ou reorganização de carreiras no caso, a parte recorrente limitou-se a alegar violação do art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/01 sem, contudo, apontar os dispositivos de lei que supostamente teriam reestruturado a carreira do recorrido, sendo o caso de incidência da Súmula 284/STF.

4. Agravo regimental improvido.