DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo regimental parcialmente provido para determinar que o adicional por tempo de serviço integre a base de cálculo do valor executado.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o título executivo decidido que a vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90 deveria ser calculada de acordo com a remuneração do servidor, o adicional …
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tendo o título executivo decidido que a vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90 deveria ser calculada de acordo com a remuneração do servidor, o adicional por tempo de serviço deve integrar a base de cálculo do valor executado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. Agravo regimental parcialmente provido para determinar que o adicional por tempo de serviço integre a base de cálculo do valor executado.