HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA PREJUDICADA. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 269/STJ.
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA PREJUDICADA. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 269/STJ.
1. Com o trânsito em julgado da condenação, ficou prejudicado o writ no tocante ao pedido de revogação da custódia cautelar.
2. Não obstante a reincidência do paciente, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas e não sendo o quantum total da reprimenda superior a 4 anos, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal), mormente porque a opção pelo regime mais severo, nas instâncias ordinárias, foi fundamentada na gravidade abstrata do delito. Aplicação da Súmula 269/STJ.
3. Hipótese em que se impôs ao paciente a pena de 4 anos de reclusão pela prática do delito de roubo simples.
4. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.