PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
Agravo Regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. O preparo é essencial à formação do agravo de instrumento e sua ausência, nos termos da Súmula 187/STJ, implica ser considerado deserto o recurso.
2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, quando formulado no curso da ação, deve ser autuado e processado nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/50 e, até que seja provido, a parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais.
3. Agravo Regimental improvido.