PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. ISENÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.
Agravo Regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. ISENÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.
1. O preparo é essencial à formação do agravo de instrumento e sua ausência, nos termos da Súmula n. 187/STJ implica na deserção do recurso.
2. A isenção do adiantamento das despesas processuais estabelecida no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública dirige-se somente à parte autora e não ao réu. Precedentes.
3. Agravo Regimental improvido.