PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem, ao deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeita a tese do recorrente.
2. Em face da ausência de negativa expressa da Administração à pretensão de incorporação de quinquênios, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Enunciado n.º 85 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.