Estupro · Forma simples · Regime prisional · Atual cumprimento de pena em regime aberto

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FORMA SIMPLES. REGIME PRISIONAL. ATUAL CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PLEITO PREJUDICADO. HEDIONDEZ. NATUREZA. CRIME PRATICADO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça acompanhou o entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, permitindo-se, portanto, a progressão de regime prisional aos apenados pela prática de crimes hediondos e a eles equiparados.

2. ?Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida? (Súmula 83/STJ), aplicável, também, aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional.

3. "Pacífica a compreensão, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, de que o estupro e o atentado violento ao pudor, também nas suas formas simples, isto é, das quais não haja resultado lesão corporal ou morte, constituem crimes hediondos, a teor do que dispõe o artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90" (HC 49.514/SP).

4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a natureza hedionda do crime do art. 213 do CP praticado na forma simples.