PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 479 DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO). NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE ISOLADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 479 DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO). NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE ISOLADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há falar em ofensa ao artigo 479, atual artigo 484 do Código de Processo Penal, em virtude de o juiz presidente ter procedido à explicação de quesito na sala secreta, ante a ausência de prejuízo.
2. A simples explicação acerca do quantum de pena a ser aplicado, acaso se configure o homicídio simples ou o homicídio qualificado, não tem, por si só, o condão de influenciar no ânimo dos jurados, os quais, não obstante serem juízes leigos, podem ser conscientizados acerca da repercussão da votação dos quesitos.
3. Apesar de ter sido realizado o cotejo analítico, nos termos do que determina o artigo 255 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não se verifica a existência de dissídio jurisprudencial, haja vista existir apenas precedente isolado sobre a matéria, não sendo apto a configurar o aventado dissenso.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.