DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A MP 2.180-35/01. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar os juros de mora em 6% ao ano.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A MP 2.180-35/01. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. De acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente começa a transcorrer após a efetiva lesão do direito tutelado, de modo que apenas com o reconhecimento do direito à percepção da pensão por morte sem efeitos retroativos surge a pretensão do pensionista ao pagamento das parcelas pretéritas.
2. Ajuizada a ação após a vigência da MP 2.180-35/01, os juros de mora sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos devem ser fixados em 6% ao ano. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar os juros de mora em 6% ao ano.