AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE POSSE RETARDADO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DO PREJUÍZO ENTRE A DATA EM QUE DEVERIA TER TOMADO POSSE E A EFETIVA INVESTIDURA NO CARGO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SEÇÃO. Agravo regimental improvido.