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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Servidor público estadual · Ato de posse retardado por ato da administração · Direito do servidor à indenização · Período de apuração do prejuízo entre a data em que deveria ter tomado posse e a efetiva investidura no cargo

Julgado em 18/08/2011 · AgRg no REsp 655.355 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sebastião Reis Júnior
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE POSSE RETARDADO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DO PREJUÍZO ENTRE A DATA EM QUE DEVERIA TER TOMADO POSSE E A EFETIVA INVESTIDURA NO CARGO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SEÇÃO. Agravo regimental …

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE POSSE RETARDADO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DO PREJUÍZO ENTRE A DATA EM QUE DEVERIA TER TOMADO POSSE E A EFETIVA INVESTIDURA NO CARGO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SEÇÃO. Agravo regimental improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200400559677, publicação em 05/09/2011). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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