PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 298 (DUAS VEZES) C/C O ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Tendo em vista que o pedido de revogação da prisão preventiva sequer foi deduzido perante o e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciado, fica esta Corte impedida de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
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PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 298 (DUAS VEZES) C/C O ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética (Precedentes). II - Tendo em vista que o pedido de revogação da prisão preventiva sequer foi deduzido perante o e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciado, fica esta Corte impedida de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.