AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA NO LUGAR DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA NO LUGAR DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. O artigo 544 do Código de Processo Civil restringe o cabimento do agravo de instrumento às hipóteses de inadmissão de recurso extraordinário e/ou especial.
2. Agravo regimental improvido.