HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA.
Ordem parcialmente concedida, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, em conformidade com o parecer ministerial.
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA.
1. Apesar do ínfimo valor do bem subtraído, o caso sub judice não merece a aplicação do postulado permissivo, eis que o delito de roubo não ofende apenas o patrimônio furtado mas também a integridade física da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevante penal. Precedente.
2. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF).
3. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semiaberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis.
4. Ordem parcialmente concedida, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, em conformidade com o parecer ministerial.