535 do cpc · Violação não verificada · Matéria efetivamente decidida pela corte de origem · 128 do cpc não prequestionado

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ART. 128 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC ACRESCENTADO PELA MP

2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu efetivamente as questões postas, embora contrariamente aos interesses da ora agravante.

2. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema contido no art. 128 do CPC e o recorrente não opôs Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Sendo assim, ausente o prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

3. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o art. 741 do CPC, por ser norma processual, possui incidência imediata; entretanto devem ser respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, protegidos constitucionalmente pelo art. 5o. XXXVI da CF, motivo pelo qual não se aplica às sentenças com trânsito em julgado em data anterior à vigência da citada MP 2.180-35, qual seja, 24.08.2001, como ocorre na hipótese em tela.

4. Agravo Regimental desprovido.