Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de armas de uso restrito · Prisão em flagrante convertida em preventiva · Decisão fundamentada na garantia da ordem pública · Possibilidade de reiteração de condutas del

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO NA ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Na espécie, a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, tendo em vista o fato de o Paciente ostentar outros envolvimentos em práticas delituosas, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.

2. Ademais, a vedação legal da concessão do benefício da liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei no. 11.343/06, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310, do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a sua nova redação dada pela Lei

11.464/2007.

3. O writ, no que diz respeito à tese de cerceamento de defesa, tendo em vista que a defesa não teria tido acesso aos áudios, os quais não teriam sido submetido à degravação ? não merece ser conhecida por esta Corte Superior, não apenas por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que redundaria em indevida supressão de instância, mas também porque pressupõe exame aprofundado da prova, insuscetível de ser realizado nesta via.

4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.