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Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL ? CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ? ARRENDAMENTO MERCANTIL ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ? LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Não se pode dar por prequestionada, nem mesmo implicitamente, tese acerca de alegada inobservância à disposição de lei federal que sequer foi objeto de embargos de declaração. II ? Verossimilhança que não se …
PROCESSUAL CIVIL ? CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ? ARRENDAMENTO MERCANTIL ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ? LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Não se pode dar por prequestionada, nem mesmo implicitamente, tese acerca de alegada inobservância à disposição de lei federal que sequer foi objeto de embargos de declaração. II ? Verossimilhança que não se configura diante de inexistência de pacificação, à época, da questão em torno do índice a ser aplicado em contratos de arrendamento mercantil atrelados à variação cambial. III ? Decisão antecipatória de tutela que se cassa. IV ? Agravo regimental parcialmente provido.