PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inexistência de expediente forense, no âmbito dos Tribunais de Justiça, em data que não seja feriado nacional, deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.
2. Com efeito, não sendo a quarta-feira de cinzas feriado nacional e tendo havido, inclusive, expediente nesta Corte Superior, cabia ao agravante demonstrar a existência de eventual ato administrativo alterando a contagem dos prazos processuais, o que não ocorreu na espécie.
3. A juntada de documentos, em sede de agravo regimental, para sanar a omissão quanto à comprovação da tempestividade do recurso, é inadmissível por força da preclusão consumativa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.