DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CRUZEIRO REAL. CONVERSÃO EM URV. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CRUZEIRO REAL. CONVERSÃO EM URV. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial (...)" (art. 544, § 3º, primeira parte, do CPC).
2. Hipótese em que os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e do próprio recurso especial inadmitido na origem encontram-se presentes.
3. Agravo regimental improvido.