DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada" (RMS 22.154/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 3/8/09).
2. Agravo regimental improvido.