Furto simples · Pena-base · Aumento · Inquéritos e ações penais em andamento

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PENA-BASE. AUMENTO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. SÚMULA 269/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.

2. A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a inexigilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito analítico de crime, não pertencendo ao rol das circunstâncias judiciais, porquanto a culpabilidade nele referenciada diz respeito à reprovabilidade social.

3. A existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode constituir fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.

4. Implica, ainda, violação à regra legal contida nos arts. 59 e 68 do Código Penal a consideração dos mesmos fatos para aumentar a pena-base a título de maus antecedentes, personalidade e conduta social e agravar a pena pela reincidência.

5. As circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão.

6. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal, possível a fixação de regime semiaberto ao condenado reincidente cuja pena seja inferior a 4 anos de reclusão (Súmula 269/STJ), em face da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, no caso, ensejou a fixação da pena-base no mínimo legal.

7. Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 1 ano e 6 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa.