ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.
1. A Medida Provisória n.º 2.180/2001 - que modificou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 e determinou que os juros moratórios fossem calculados em seis por cento ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos - não tem incidência nos processos iniciados antes da sua edição.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.