AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento.
3. Sendo realizado o protesto dentro do prazo quinquenal para o ajuizamento da execução e proposta referida demanda até dois anos e meio a contar do ato interruptivo, não há falar em ocorrência da prescrição.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.