AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL LEGÍVEL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR SEU VENCIMENTO EM FERIADO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL LEGÍVEL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR SEU VENCIMENTO EM FERIADO.
1. No caso, ao contrário do alegado pelos agravantes, encontra-se legível a data do protocolo de interposição do recurso especial.
2. "A ocorrência de feriado apenas influencia na contagem do prazo recursal quando se dá no dies a quo ou no dies ad quem, quando então se prorroga o início ou o término deste para o primeiro dia útil subseqüente." (AgRg no Ag 1.027.343/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/08, DJe 20/10/08)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.