Lesões corporais · Violência doméstica · Ação penal · Natureza

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL. NATUREZA. REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERESSE DA VÍTIMA INCAPAZ CONFLITANTE COM O DE SUA REPRESENTANTE LEGAL (PRESUNÇÃO). INVALIDADE DA RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL. ART. 33 DO CPP. I - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos no art. 16 da Lei 11.340/06. II - Desse modo, é válida a retratação operada pela vítima - companheira do recorrente - na audiência específica a que se refere o aludido art. 16 da referida Lei. Não obstante, em relação à outra ofendida - criança recém-nascida, portanto absolutamente incapaz - deve-se afastar, na hipótese, a regra geral inserta no CPP que determina que o poder de representação bem como o de retratação seja exercitado pela representante legal da menor impúbere. III - Dessarte, constatada a presunção inafastável de conflito entre os interesses da vítima e de sua representante legal, é inválida a retratação ofertada pela última, por ausência de legitimidade, devendo a autoridade judicial nomear, como se deu na espécie, curador especial, conforme a inteligência do art. 33, do Código de Processo Penal (Precedentes). Recurso desprovido.