DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO-INFIRMADA NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO LÓGICA. EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos declaratórios rejeitados.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO-INFIRMADA NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO LÓGICA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a sanar omissão, obscuridade ou contradição, e corrigir eventual erro material.
2. A questão expressamente enfrentada na decisão monocrática e não-infirmada no agravo regimental não pode ser rediscutida em sede de embargos declaratórios, em face da preclusão lógica.
3. A alegação de afronta genérica ao art. 535 do CPC importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
4. Embargos declaratórios rejeitados.