DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITOS LOCATÍCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITOS LOCATÍCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI
8.009/90. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em execução fundada em crédito decorrente de contrato locatício (art. 585, IV, do CPC), não é possível afastar a impenhorabilidade de bem de família com base na exceção do art. 3º, V, da Lei
8.009/90, que cuida exclusivamente da hipótese de "execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real".
2. Agravo regimental improvido.