DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI 6.752/79. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI 6.752/79. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não obstante a Lei 6.752/79 seja federal, quando aplicada aos policiais militares do Estado de Roraima, deve ser considerada lei local, o que inviabiliza seu exame via recurso especial.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
3. Agravo regimental improvido.