PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO AO REFIS. VIGÊNCIA DA LEI 9.964/00. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso especial conhecido e provido para determinar que o Tribunal a quo aprecie o recurso de apelação.
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PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO AO REFIS. VIGÊNCIA DA LEI 9.964/00. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. "O art. 15 da Lei n.º 9.964/00 deve ser aplicado de imediato, nos casos em que houve a inscrição no programa do REFIS antes do recebimento da denúncia, ainda que os fatos que geraram o débito tenham ocorrido em momento anterior ao da vigência da Lei" (AgRg no REsp 442.827/PR, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 1º/8/05)
2. Recurso especial conhecido e provido para determinar que o Tribunal a quo aprecie o recurso de apelação.