PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PROVIDO.
Recurso provido para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.
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PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PROVIDO.
1. Cometido o delito, equiparado a hediondo, após a entrada em vigor da Lei 11.464/07, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado.
2. Recurso provido para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.