EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.294/07. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à comutação da pena, nos termos do Decreto 6.294/07.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.294/07. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao magistrado não é permitido extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõe requisito não-estabelecido no decreto, cuja elaboração é da competência discricionária e …
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.294/07. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Ao magistrado não é permitido extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõe requisito não-estabelecido no decreto, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal.
2. O Decreto 6.294/07 autoriza a comutação de 1/4 da pena imposta ao condenado não reincidente que tenha cumprido 1/4 da pena e não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, praticada nos últimos 12 meses do cumprimento da pena, apurada na forma do art. 59 e seguintes da Lei de Execuções Penais, contados retroativamente a partir da publicação do referido decreto.
3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à comutação da pena, nos termos do Decreto 6.294/07.