RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS NOS AUTOS DE EMBARGOS DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - EXCEÇÕES DO ART. 38 DO CPC - ROL TAXATIVO - DOUTRINA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Recurso Especial provido.
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RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS NOS AUTOS DE EMBARGOS DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - EXCEÇÕES DO ART. 38 DO CPC - ROL TAXATIVO - DOUTRINA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A ausência de juntada de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, mas simples irregularidade procedimental, caso verificada a existência de mandato nos autos principais da execução, sendo esta a hipótese dos autos; II - A procuração geral para o foro habilita os advogados outorgados a praticar todos os atos do processo, sendo que a apresentação de embargos do devedor não está presente no rol de exceções do art. 38 do CPC; tais exceções, por importarem restrições de direitos, são taxativas, não cabendo qualquer ampliação; III - Recurso Especial provido.