PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. USO DE FREQUÊNCIA AUTORIZADA POR TERCEIRO. CLANDESTINIDADE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITANTE.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal Execuções Penais e Tribunal do Júri de Fazenda Rio Grande/PR, ora suscitante, em conformidade com o parecer ministerial.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. USO DE FREQUÊNCIA AUTORIZADA POR TERCEIRO. CLANDESTINIDADE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITANTE. 1. A transmissão realizada em …
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. USO DE FREQUÊNCIA AUTORIZADA POR TERCEIRO. CLANDESTINIDADE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITANTE.
1. A transmissão realizada em frequência conhecida e por meio de equipamentos de retransmissão licenciados afasta a idéia de clandestinidade e eventual ofensa ao Sistema de Telecomunicações.
2. Verificando-se, no caso sub judice, que a investigação instaurada busca averiguar o uso de frequência autorizada por terceiro, fato que se enquadraria, em tese, no art. 155, § 3o. do CPB, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal Execuções Penais e Tribunal do Júri de Fazenda Rio Grande/PR, ora suscitante, em conformidade com o parecer ministerial.